Alta relevância Alteração no Regulamento do ICMS em Minas Gerais
O governo de Minas Gerais publicou um decreto que altera a regulamentação do ICMS, incluindo novos itens na lista de produtos. As mudanças visam adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas em convênios anteriores.
O Decreto nº 49.301, publicado em 27 de outubro de 2026, modifica o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A nova norma inclui alterações significativas nos itens listados no Anexo X, Parte 15, que abrange produtos farmacêuticos e outros insumos essenciais.
Entre os itens que passaram a ter nova redação estão medicamentos como Imunoglobulina Humana, Mesalazina e diferentes formas de Morfina. A inclusão de novos produtos e a atualização das descrições visam facilitar o acesso e a comercialização desses insumos, refletindo as necessidades atuais do mercado e da população.
O decreto também se alinha a convênios ICMS anteriores, como os de abril, julho, outubro e dezembro de 2025, que estabelecem diretrizes para a tributação de produtos em circulação. Essas mudanças são parte de um esforço contínuo do governo para modernizar a legislação tributária e garantir que ela atenda às demandas do setor de saúde e bem-estar da população mineira.
As alterações no ICMS são relevantes, pois impactam diretamente a economia local e a disponibilidade de medicamentos essenciais, além de refletirem um compromisso do governo em manter a legislação atualizada e em conformidade com as melhores práticas do setor.