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Nova Alíquota de ICMS para Combustíveis no Acre

Diário Oficial do Acre · 30/10/2026

A Portaria SEFAZ nº 513 estabelece novas alíquotas do ICMS para combustíveis no estado do Acre. As mudanças visam adequar a tributação ao regime monofásico definido por convênios anteriores.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre publicou a Portaria SEFAZ nº 513, que fixa novas alíquotas do ICMS para operações com combustíveis. De acordo com a portaria, o imposto será de R$ 1,30 por litro para diesel e biodiesel, e R$ 1,54 por quilograma para gás liquefeito de petróleo. Essas alíquotas foram definidas em conformidade com a Lei Complementar nº 55 de 1997 e o Convênio ICMS nº 199 de 2022.

A medida é uma resposta às diretrizes estabelecidas pela Constituição da República, que determina a incidência única do ICMS sobre combustíveis, com alíquotas uniformes em todo o país. A nova portaria também considera alterações recentes no Convênio ICMS, que impactam diretamente a tributação sobre esses produtos.

Os contribuintes que se enquadram no regime de tributação monofásica deverão multiplicar as alíquotas pelo volume ou pela massa dos produtos faturados. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, mas os efeitos financeiros começarão a ser sentidos a partir de 1º de fevereiro de 2027, permitindo que os envolvidos se adaptem às novas regras tributárias.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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