Alta relevância Nova Alíquota do ICMS para Combustíveis é Fixada em R$ 1,64
A Portaria SEFAZ nº 513 estabelece a nova alíquota do ICMS para gasolina e etanol anidro combustível. A medida entra em vigor em fevereiro de 2027.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre publicou a Portaria SEFAZ nº 513, que fixa a alíquota do ICMS em R$ 1,64 por litro para operações com gasolina e etanol anidro combustível. Esta decisão está alinhada com o regime de tributação monofásica, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 55 de 1997.
A nova alíquota foi definida em decorrência do Convênio ICMS nº 127, que alterou cláusulas do Convênio ICMS nº 15 de 2023. A mudança visa garantir a uniformidade na tributação de combustíveis em todo o território nacional, conforme determina a Constituição da República.
Os contribuintes que operam sob o regime de tributação monofásica deverão multiplicar a nova alíquota pelo volume de litros faturados para calcular o valor do imposto. A portaria também estabelece que os procedimentos de apuração e controle do imposto seguirão as diretrizes do Convênio ICMS nº 15.
A nova alíquota entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2027, permitindo que os contribuintes se preparem para a implementação das novas regras tributárias. A medida é uma resposta às necessidades de adequação do sistema tributário estadual às normas federais e aos convênios firmados entre os estados.