Recondução de Comissão de Processo Administrativo Punitivo
A Portaria SEAPA Nº 012/2026 determina a recondução de uma comissão responsável por um processo administrativo punitivo. A medida visa garantir a regularidade do procedimento e o direito ao contraditório.
O Subsecretário de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável, Julian Silva Carvalho, anunciou a recondução da comissão que atua no processo administrativo punitivo relacionado ao contrato nº 009478221/2025. A decisão foi tomada em conformidade com a Resolução SEAPA nº 24/2026 e as legislações pertinentes, incluindo a Lei Federal n° 14. 133/2021.
A recondução se faz necessária devido à impossibilidade de notificação da empresa BC AGRO COMÉRCIO LTDA, que encerrou suas atividades no endereço cadastrado. O edital de notificação será utilizado para assegurar a regularidade do procedimento, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, foi estabelecido um prazo adicional de 60 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão processante, que já havia sido constituída pela Portaria SEAPA 06/2026. Essa extensão é crucial para que todas as etapas do processo sejam devidamente cumpridas e que a empresa tenha a oportunidade de se manifestar.
A medida reflete a importância da transparência e da legalidade nos processos administrativos, especialmente em casos que envolvem a responsabilização de empresas no âmbito da agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável.