Alta relevância Governo do Ceará Ratifica Convênios ICMS em Novo Decreto
O Decreto Nº37.575 ratifica convênios que alteram a legislação tributária estadual, com impacto em procedimentos fiscais. As mudanças visam facilitar a regularização de impostos e isenções para medicamentos.
O Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, publicou o Decreto Nº37.575, que ratifica a legislação tributária estadual em relação a diversos convênios do ICMS. A decisão foi tomada após a 202ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Maceió, em setembro de 2026.
Entre os convênios ratificados, destacam-se os números 94/26, 100/26, 103/26, 107/26 e 108/26, que introduzem alterações significativas nos procedimentos de arrecadação e isenção de impostos. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para alguns convênios.
O Convênio ICMS Nº100, por exemplo, autoriza a isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por laboratórios públicos, destinados a órgãos da Administração Pública. Essa medida é uma resposta às necessidades de saúde pública e visa garantir o acesso a medicamentos essenciais.
Além disso, o Decreto também estabelece condições para a convalidação de procedimentos fiscais, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências sem a incidência de multas, desde que cumpram os prazos estipulados. Essa flexibilização é um passo importante para a adequação tributária no estado.
As mudanças na legislação tributária têm o potencial de impactar diretamente a população, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos e à regularização de obrigações fiscais por parte das empresas. A expectativa é que essas medidas contribuam para um ambiente fiscal mais justo e acessível no Ceará.