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Governo do Ceará Prorroga Benefícios Fiscais do ICMS

Diário Oficial do Ceará · 31/10/2026

O Decreto Nº37.572 altera a legislação do ICMS, prorrogando benefícios fiscais até 2026. A medida visa atender às disposições do Convênio ICMS 21/26.

O Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto Nº37.572, datado de 08 de outubro de 2026, que altera o Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Esta alteração se faz necessária para prorrogar os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 21/26.

Com a nova medida, os itens 186.0 do Anexo I, 28.0 do Anexo III e 11.0 do Anexo IV do Decreto anterior foram prorrogados até 31 de dezembro de 2026. Essa prorrogação é uma resposta às necessidades do setor econômico e busca garantir a continuidade dos benefícios fiscais para as operações de comércio e serviços no estado.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos retroativos a partir de 19 de fevereiro de 2026. A expectativa é que essa medida traga um alívio fiscal para empresas e contribuintes, estimulando a economia local e promovendo um ambiente de negócios mais favorável.

A decisão foi assinada pelo Governador Elmano de Freitas da Costa e pelo Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos, e reflete o compromisso do governo em apoiar o desenvolvimento econômico do Ceará.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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