Alta relevância Novo Decreto Exige Transparência em Ajustes de Convênios
Um novo decreto determina que órgãos e entidades apresentem informações detalhadas sobre ajustes vigentes. O prazo para cumprimento é de cinco dias úteis.
O Diário Oficial do Paraná publicou um decreto que estabelece novas diretrizes para a prestação de informações sobre ajustes de convênios sob responsabilidade dos órgãos e entidades. A medida visa aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, exigindo que sejam fornecidos dados como número do instrumento, identificação dos partícipes e valores envolvidos.
Entre os pontos destacados no decreto, está a necessidade de apresentar um cronograma de desembolso e a situação do procedimento licitatório relacionado ao convênio. Além disso, o titular do órgão ou entidade deverá garantir a exatidão das informações, sendo responsabilizado por omissões ou atrasos na entrega dos dados ao CGF.
Os órgãos têm um prazo de cinco dias úteis para atender às solicitações de informações complementares feitas pelo CGF. Essa nova exigência busca assegurar que todos os ajustes sejam monitorados de forma eficaz, promovendo uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos.
A implementação deste decreto pode ter um impacto significativo na forma como os convênios são geridos, promovendo uma maior accountability e possibilitando um controle mais rigoroso sobre os gastos públicos. A expectativa é que essa medida contribua para a melhoria da administração pública no estado do Paraná.