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Governador do Paraná Delegue Competência para Reavaliação de Convênios

Diário Oficial do Paraná · 30/10/2026

O novo decreto do governo estadual estabelece a delegação de competência ao Comitê de Governança Fiscal para reavaliar convênios e termos de colaboração. A medida visa otimizar a gestão dos recursos estaduais transferidos a organizações da sociedade civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou o Decreto nº 15.581, que delega ao Comitê de Governança Fiscal (CGF) a competência para reavaliar convênios e termos de colaboração celebrados com organizações da sociedade civil. Essa reavaliação se aplica a convênios que ainda não receberam autorização de homologação e cujos procedimentos licitatórios não foram homologados.

O decreto estabelece que o CGF poderá deliberar sobre a manutenção, alteração, suspensão ou denúncia dos convênios, garantindo maior controle sobre a execução dos recursos estaduais. A medida é parte de um esforço para assegurar a transparência e a eficiência na gestão pública, especialmente em tempos de restrições orçamentárias.

Além disso, o decreto determina que, caso haja necessidade de denúncia, suspensão ou alteração do ajuste, o órgão responsável deverá notificar os demais partícipes e formalizar o termo de denúncia, publicando o extrato no Diário Oficial. O CGF também poderá estabelecer critérios e procedimentos complementares para a execução do decreto.

O novo regulamento entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a intenção do governo em aprimorar a governança fiscal e a responsabilidade na gestão dos convênios públicos. A iniciativa é vista como um passo importante para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e responsável.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraná). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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