Progressão Horizontal de Servidor da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão funcional de Ronne Yan Canavarro de Assis, servidor da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão judicial determina o pagamento de diferenças remuneratórias a partir de 2019.
O DECRETO N.º 55.978, publicado em 28 de outubro de 2026, promove Ronne Yan Canavarro de Assis, Agente Administrativo, para a Classe E, Referência 3, em decorrência de uma sentença judicial. A decisão judicial, proferida pela 2.ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição quinquenal sobre o fundo do direito autoral relacionado a diferenças salariais anteriores a 29 de fevereiro de 2019.
A progressão funcional foi determinada após análise da Procuradoria Geral do Estado, que orientou a execução do decreto. As despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite fiscal estabelecido pela Lei Complementar n.º 101, garantindo a viabilidade do pagamento das diferenças salariais.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, assegurando que o servidor tenha suas novas condições salariais implementadas a partir de agora. A medida é um reflexo do compromisso do governo em atender às demandas judiciais e garantir os direitos dos servidores públicos.