Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Flávio Brasil de Moraes na Fundação Hospital 'Adriano Jorge'. A decisão é resultado de um acórdão judicial que determina o pagamento de diferenças salariais retroativas.
O Decreto n.º 55.976, publicado em 28 de outubro de 2026, promove Flávio Brasil de Moraes, servidor da Fundação Hospital 'Adriano Jorge', para a Classe A, Referência 3, com efeitos retroativos a partir de 8 de março de 2023. A decisão foi tomada após o trânsito em julgado do acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que reformou uma sentença anterior e determinou o enquadramento do servidor.
O decreto considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado e destaca que as despesas decorrentes da decisão judicial não são contabilizadas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000. Isso permite que o estado atenda à determinação judicial sem comprometer o orçamento previsto.
Além da promoção, o decreto assegura o pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitando a prescrição quinquenal. A progressão horizontal é um mecanismo que visa valorizar e reconhecer o trabalho dos servidores públicos, especialmente em áreas essenciais como a saúde.
O ato foi assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, reforçando o compromisso do governo com a valorização dos profissionais da saúde no Amazonas.