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Promoção de Servidora na Saúde do Amazonas

Diário Oficial do Amazonas · 27/10/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e promoção vertical da servidora Raphael dos Santos Pereira, conforme decisão judicial. A medida se refere a valores retroativos e seus reflexos.

O Decreto n.º 55.967, publicado em 27 de outubro de 2026, promove a servidora Raphael dos Santos Pereira, da Secretaria de Estado de Saúde, em decorrência de uma decisão judicial que declarou a prescrição de parcelas anteriores a 28/04/2021. A promoção abrange a progressão horizontal e vertical da servidora, que agora ocupa uma nova classe e referência em seu cargo.

A decisão judicial, proferida pela MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, foi parcialmente favorável ao pedido da servidora, resultando na promoção e no pagamento de valores retroativos. O decreto também considera a orientação da Procuradoria-Geral do Estado, que esclareceu que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são contabilizadas para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O novo enquadramento da servidora reflete sua trajetória profissional e as datas de progressão são retroativas, garantindo que ela receba os valores devidos desde o início de sua carreira na nova classe. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo com a valorização dos servidores públicos.

Este ato administrativo é um exemplo de como decisões judiciais podem impactar a carreira de servidores, promovendo avanços e reconhecendo o trabalho realizado ao longo dos anos. A promoção de Raphael dos Santos Pereira é um marco importante para a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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