Convalidação de Folga Eleitoral para Servidor
Portaria valida folga eleitoral de quatro dias para servidor da Justiça Eleitoral. A medida é referente ao período das eleições municipais de 2024.
A Portaria nº 896, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, convalida quatro dias úteis de folga eleitoral para o servidor Anderson Alves Rodrigues, que atuou como assessor durante as eleições municipais de 2024. A decisão foi tomada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Elias Rezende de Oliveira, com base na Lei Complementar nº 965 de 2017 e na legislação eleitoral vigente.
O servidor usufruiu da folga entre os dias 7 e 10 de julho de 2026, em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça Eleitoral. A medida está alinhada com o artigo 98 da Lei Federal nº 9.504/97, que regula as eleições no Brasil, e com a Resolução TSE nº 23.736/2024.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação e foi assinada eletronicamente pelo diretor do Diário Oficial, Eduardo Feliphe Almeida dos Santos. A autenticidade do documento pode ser verificada através do sistema oficial do governo estadual.
Essa ação destaca a importância do reconhecimento dos servidores que atuam em processos eleitorais, garantindo que seus direitos sejam respeitados e formalizados de acordo com a legislação.