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Incentivos Fiscais para ANTTUNINA POUSADA SPA LTDA.

Diário Oficial do Alagoas · 30/10/2026

O governo de Alagoas concede incentivos fiscais à empresa ANTTUNINA POUSADA SPA LTDA. através do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado, PRODESIN. Os benefícios fiscais terão validade a partir do mês seguinte à publicação do decreto.

O Decreto Estadual nº 38.394, publicado em 29 de outubro de 2026, estabelece a concessão de incentivos fiscais à ANTTUNINA POUSADA SPA LTDA., uma empresa registrada no CNPJ sob o nº 29.890.858/0002-31. Os incentivos são parte do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas, conhecido como PRODESIN, e visam fomentar o desenvolvimento econômico local.

De acordo com o decreto, a empresa beneficiada deverá cumprir as normas estabelecidas na legislação pertinente, sob pena de perder os incentivos concedidos. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, será responsável pela implementação e supervisão dos procedimentos necessários para a execução do decreto.

Os benefícios fiscais começarão a vigorar no mês subsequente à publicação do decreto, e sua duração será definida conforme a legislação federal aplicável, incluindo a Lei Complementar Federal nº 160 e o Convênio ICMS 190. O decreto também revoga disposições anteriores que possam ser contrárias às suas determinações.

Este movimento do governo estadual é parte de uma estratégia mais ampla para atrair investimentos e estimular o crescimento econômico em Alagoas, especialmente em setores que podem gerar emprego e renda para a população local.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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