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Novo Aviso de Contratação Direta Publicado

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 30/10/2026

O Diário Oficial dos Municípios de SC divulga aviso sobre a contratação direta de serviços, com prazos e sanções para o não cumprimento. A nova regulamentação segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

O aviso de contratação direta publicado no Diário Oficial dos Municípios de SC estabelece as condições para a habilitação de fornecedores e os prazos para aceitação de propostas. Após a homologação, o adjudicatário terá 72 horas para aceitar o instrumento equivalente, sob pena de perder o direito à contratação. O prazo para a montagem e disponibilização de estruturas, como palco e camarim, é de até 10 dias corridos, com a obrigação de estar tudo pronto até 27 de novembro de 2026.

As sanções para infrações administrativas estão claramente definidas, incluindo advertências e multas, conforme a Lei nº 14.133/2021. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da gravidade da infração. A norma também prevê a possibilidade de conversão de multas e a aplicação de sanções cumulativas em caso de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais.

Além disso, a aplicação das sanções levará em conta a natureza da infração, as circunstâncias do caso e os danos causados à Administração Pública. As penalidades incluem impedimento de licitar e declarar inidoneidade, conforme os artigos da lei mencionada. Este aviso é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade nas contratações públicas.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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