Alta relevância Novo Aviso de Contratação Direta Publicado
O Diário Oficial dos Municípios de SC divulga aviso sobre a contratação direta de serviços, com prazos e sanções para o não cumprimento. A nova regulamentação segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
O aviso de contratação direta publicado no Diário Oficial dos Municípios de SC estabelece as condições para a habilitação de fornecedores e os prazos para aceitação de propostas. Após a homologação, o adjudicatário terá 72 horas para aceitar o instrumento equivalente, sob pena de perder o direito à contratação. O prazo para a montagem e disponibilização de estruturas, como palco e camarim, é de até 10 dias corridos, com a obrigação de estar tudo pronto até 27 de novembro de 2026.
As sanções para infrações administrativas estão claramente definidas, incluindo advertências e multas, conforme a Lei nº 14.133/2021. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da gravidade da infração. A norma também prevê a possibilidade de conversão de multas e a aplicação de sanções cumulativas em caso de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais.
Além disso, a aplicação das sanções levará em conta a natureza da infração, as circunstâncias do caso e os danos causados à Administração Pública. As penalidades incluem impedimento de licitar e declarar inidoneidade, conforme os artigos da lei mencionada. Este aviso é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade nas contratações públicas.