Alta relevância Sanção Administrativa Aplicada a Hospital em SC
A Secretaria de Estado da Administração aplica advertência ao Hospital Dom Joaquim por descumprimento de contrato com o SUS. A empresa tem cinco dias para recorrer da decisão.
A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina anunciou a aplicação de uma sanção administrativa ao Hospital Dom Joaquim, inscrito no CNPJ nº 28.700.530.0002/42. A decisão foi tomada em decorrência do descumprimento do contrato de prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) nº 063/2024, que teve origem no Edital nº 2376/2019, na modalidade de inexigibilidade de licitação.
A sanção imposta é uma advertência, conforme previsto na legislação vigente, incluindo a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 2.617/2009. A medida visa assegurar a conformidade dos serviços prestados à população, garantindo que as entidades cumpram com suas obrigações contratuais.
Após a publicação da decisão, o Hospital Dom Joaquim terá um prazo de cinco dias úteis para apresentar recurso. A comunicação deve ser feita através do endereço eletrônico penalidades@sea.sc.gov.br, conforme orientações da Secretaria.
A aplicação de sanções administrativas é uma ferramenta importante para a manutenção da qualidade dos serviços públicos e para a responsabilização das entidades que atuam no setor de saúde. A expectativa é que a medida contribua para a melhoria dos serviços prestados à população catarinense.