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Alteração na Lei de Contratação de Pessoal em Florianópolis

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 29/10/2026

A nova lei modifica o artigo 2º da Lei n. 10.932, permitindo a prorrogação de contratos vigentes por até 720 dias. A medida visa flexibilizar a contratação de pessoal por tempo determinado pela COMCAP.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis sancionou a Lei n. 11.677, que altera o artigo 2º da Lei n. 10.932, de 2022. A nova redação permite que o regime de prorrogação se aplique também aos contratos que já estão em vigor na data da publicação da lei, incluindo aqueles decorrentes do Edital n. 001/2025.

Com essa mudança, os contratos poderão ser prorrogados por um período total de até 720 dias, respeitando o limite máximo de três prorrogações. Essa alteração busca atender à necessidade de flexibilidade na contratação de pessoal por tempo determinado, especialmente em situações que demandam maior agilidade na gestão de recursos humanos.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que as novas regras já podem ser aplicadas imediatamente. O prefeito Topázio Silveira Neto e o secretário municipal da Casa Civil, Paulo Roberto Meller, assinaram o documento que formaliza a alteração.

A medida é vista como uma resposta às demandas por maior eficiência na administração pública, permitindo que a autarquia de melhoramentos da capital (COMCAP) possa gerenciar melhor seus contratos e atender às necessidades da população de Florianópolis.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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