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Novo Decreto Regula Apuração de Superávit Financeiro no RN

Diário Oficial do Rio Grande do Norte · 30/10/2026

Um novo decreto estabelece diretrizes para a apuração do superávit financeiro nas entidades públicas do Rio Grande do Norte. As medidas visam garantir maior controle e transparência na gestão financeira.

O Decreto publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte determina que a apuração do superávit ou déficit financeiro deve ser realizada por responsáveis designados nas entidades públicas. O documento exige que o demonstrativo e os extratos bancários sejam encaminhados à CONTAG, assegurando a correta documentação e análise dos saldos financeiros.

Além disso, o decreto estabelece prazos específicos para a realização dos registros contábeis, que devem ser cumpridos rigorosamente pelos órgãos responsáveis. A norma também prevê a possibilidade de revisão do superávit financeiro, desde que justificada e acompanhada de documentação adequada.

Outro ponto importante é a vedação do uso de superávits financeiros para a abertura de créditos adicionais em despesas correntes, exceto em casos específicos relacionados a juros e encargos da dívida. Essa medida visa evitar a utilização inadequada de recursos públicos e garantir que os superávits sejam aplicados de forma responsável.

A Controladoria-Geral do Estado terá um papel ativo na supervisão da execução das novas diretrizes, reforçando a importância do controle interno na administração pública. O decreto é uma resposta às necessidades de maior transparência e responsabilidade fiscal no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio Grande do Norte). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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