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Decreto Abre Crédito Orçamentário de R$ 82 mil no RN

Diário Oficial do Rio Grande do Norte · 30/10/2026

O Decreto Nº 36.004, publicado em 29 de outubro de 2026, autoriza a abertura de crédito de R$ 82.265,40 para transposição de dotação orçamentária. A medida visa garantir a execução de despesas específicas no exercício financeiro corrente.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 36.004, que abre um crédito de R$ 82.265,40 para a transposição, remanejamento e transferência de dotação orçamentária. A decisão foi tomada com base nas autorizações previstas na Lei Nº 12.645, de janeiro de 2026, e com a aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.

O decreto estabelece que a execução orçamentária deve seguir o princípio da anualidade, conforme a legislação federal. Os órgãos e entidades do estado são responsáveis por garantir que as despesas sejam empenhadas corretamente e que não existam pendências na execução orçamentária.

Além disso, o decreto determina que as despesas devem ser registradas e verificadas pelas unidades gestoras, assegurando que não haja despesas pendentes e que todas as obrigações sejam cumpridas dentro do exercício financeiro. O não cumprimento das normas pode resultar em inconformidades registradas pelas unidades de controle interno.

A medida é parte de um esforço contínuo do governo estadual para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias e necessidade de eficiência na gestão financeira.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio Grande do Norte). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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