Governo do RN regulamenta auxílio para fardamento de servidores da FUNDASE
O Decreto Nº 36.001 estabelece um auxílio anual de R$ 1.500,00 para servidores da FUNDASE. O pagamento será dividido em cinco parcelas a partir de julho.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o Decreto Nº 36.001, que regulamenta o auxílio para aquisição de fardamento aos servidores públicos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE). Este auxílio, conforme o art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 778, visa ressarcir despesas com fardamento exigido para o exercício das atividades dos servidores.
O valor do auxílio será de R$ 1.500,00 por ano, dividido em cinco parcelas de R$ 300,00, com início dos pagamentos em julho e término em novembro. A medida busca garantir que os servidores estejam adequadamente uniformizados, promovendo a identidade e a funcionalidade nas unidades de atendimento socioeducativo.
Entretanto, o decreto estabelece que servidores cedidos não terão direito ao auxílio-fardamento. As despesas relacionadas ao auxílio dependerão de empenho prévio, respeitando os limites orçamentários, e não poderão ser pagas em exercícios posteriores.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com o bem-estar e a valorização dos servidores públicos da FUNDASE.