Transferência de Cargo em Comissão na Vice-Governadoria
O Decreto nº 61.637 transfere um cargo em comissão da Vice-Governadoria para a Casa Militar. A medida visa adequar as estruturas organizacionais do governo.
O Decreto nº 61.637, publicado em 29 de outubro de 2026, determina a transferência de um cargo em comissão de Assessor IV da Vice-Governadoria para a Casa Militar. A decisão foi tomada pela Vice Governadora, que exerce o cargo de Governadora do Estado, e está respaldada por diversas legislações estaduais.
Além da transferência do cargo, o decreto também estabelece que os regulamentos dos órgãos envolvidos devem ser alterados para refletir essa mudança. Os órgãos têm um prazo de 30 dias para promover a atualização necessária no Sistema de Gestão de Pessoas, conforme estipulado no artigo 3º do decreto.
A publicação do decreto ocorre em um contexto de reestruturação administrativa, onde a eficiência e a adequação das funções públicas são constantemente avaliadas. A governadora em exercício, Priscila Krause Branco, assina o documento, que entra em vigor na data de sua publicação.