Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é Publicado
Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi assinado em decorrência de descumprimento de dever funcional. A medida visa coibir práticas inadequadas no âmbito da administração pública.
O Diário Oficial do Distrito Federal publicou um extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta referente ao Processo nº 00080-00307725/2025-02. O documento destaca a necessidade de manter a moralidade administrativa e proíbe manifestações de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho. A portaria foi assinada pela Diretora-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Ana Paula Gadelha Marques Meira.
A portaria estabelece que, por um período de 60 dias, as ações da Comissão de Disciplina 6 serão reconduzidas, com o objetivo de garantir que as condutas administrativas sejam adequadamente fiscalizadas. Além disso, a portaria determina que providências relacionadas ao registro e controle dos resultados obtidos nas sanções de caráter contratual e disciplinar sejam adotadas.
O Secretário Executivo de Estado de Transporte e Mobilidade terá a responsabilidade de decidir sobre as decisões administrativas em sede de recurso. A medida é uma resposta a práticas que se amoldam aos tipos previstos no artigo 7º da legislação pertinente, reforçando o compromisso da administração pública com a ética e a transparência.