Cessão de Servidor Público ao TRE de Goiás é Mantida
A Portaria da Casa Civil mantém a cessão do servidor Vicente de Paulo Reis Pereira ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. A medida tem efeitos retroativos e se estende até 2027.
A Casa Civil do Estado de Goiás publicou a Portaria nº 1395, que mantém a cessão do servidor Vicente de Paulo Reis Pereira ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. A decisão foi tomada com base em diversas legislações e resoluções que regem a administração pública e a gestão de servidores. O ato foi assinado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Belem, e reflete a continuidade da colaboração entre os órgãos públicos estaduais e eleitorais.
A cessão do servidor, que atua como Assistente de Gestão Administrativa na CAIXEGO, ocorrerá com ônus para o órgão de origem, a Secretaria de Estado da Administração. Essa medida é importante para garantir a eficiência na gestão dos serviços públicos, especialmente em períodos eleitorais, onde a demanda por suporte administrativo é significativa.
A Portaria também estabelece que os efeitos da cessão retroagem a 17 de outubro de 2026, com validade até 16 de outubro de 2027. Essa retroatividade é uma prática comum em atos administrativos que buscam regularizar a situação funcional de servidores cedidos, assegurando a continuidade de suas funções sem interrupções.