Alta relevância Novo Decreto Estabelece Prazos para Encerramento do Exercício Financeiro de 2026
A Governadora do Distrito Federal publica decreto que define prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026. O documento estabelece restrições para a emissão de notas de empenho a partir de 29 de outubro de 2026.
O Decreto nº 49.652, assinado pela Governadora do Distrito Federal, estabelece a data de 31 de dezembro de 2026 como prazo final para que as Unidades Gestoras realizem ajustes orçamentários e contábeis. A norma também permite ajustes pontuais até 5 de janeiro de 2027, visando garantir a correta finalização do exercício financeiro.
Além disso, o decreto proíbe a emissão de notas de empenho após 29 de outubro de 2026, exceto para despesas específicas, como folha de pagamento e custeios relacionados a sentenças judiciais. Essa medida visa controlar os gastos públicos e assegurar que as despesas sejam realizadas dentro do exercício financeiro.
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal terá até 8 de janeiro de 2027 para realizar os ajustes finais no Sistema Integrado de Administração Contábil. O decreto também prevê a possibilidade de bloqueio de saldos orçamentários remanescentes a partir de 30 de outubro de 2026, reforçando a necessidade de planejamento e controle financeiro.
As Unidades Gestoras que não cumprirem os prazos estabelecidos poderão enfrentar consequências, como o estorno de créditos orçamentários não empenhados. O decreto é uma importante ferramenta para a gestão fiscal e orçamentária do Distrito Federal, garantindo maior transparência e responsabilidade na administração pública.