Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Chamamento Público para Indústrias em Unidades Prisionais do Ceará
O Governo do Ceará publica decreto que regulamenta o chamamento público para seleção de empresas do setor industrial nas unidades prisionais. A medida visa aumentar a oferta de trabalho para pessoas privadas de liberdade.
O Decreto Nº 37.084, publicado em 30 de janeiro de 2026, estabelece o procedimento de chamamento público para a seleção de empresas interessadas em operar dentro das unidades prisionais do Estado do Ceará. A iniciativa busca regulamentar o artigo 6º da Lei nº 17.610, de 2021, que visa reformular as normas do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário, promovendo a ressocialização dos detentos através do trabalho.
De acordo com o decreto, as empresas selecionadas poderão utilizar espaços físicos nas unidades prisionais mediante permissão de uso de bem público. O chamamento será conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), que garantirá a transparência e a competitividade entre as propostas apresentadas.
O edital de chamamento público deverá incluir informações detalhadas sobre o espaço a ser utilizado, os critérios de participação e as obrigações das empresas permissionárias. Além disso, o decreto estabelece que as benfeitorias realizadas pelas empresas no espaço cedido se incorporarão ao patrimônio público, sem direito a indenização.
As empresas interessadas devem atender a uma série de requisitos, incluindo a compatibilidade do objeto social e a regularidade fiscal. O decreto também proíbe a participação de empresas que estejam em situações de impedimento legal ou que exerçam atividades potencialmente poluidoras. A medida é vista como um passo importante para a inclusão social e a redução da reincidência criminal no estado.