Prorrogação de Prazo em Portaria da PGE da Bahia
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia prorroga por 90 dias o prazo estabelecido em portaria anterior. A medida tem efeitos retroativos a 10 de outubro de 2026.
A Procuradora-Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli Loi, publicou a Portaria PGE nº 179, que prorroga por mais 90 dias o prazo estabelecido na Portaria PGE nº 088. Esta prorrogação é retroativa a 10 de outubro de 2026, conforme o Processo Administrativo nº 006.8364.2025.0001184-97. A medida visa garantir a continuidade dos procedimentos administrativos em andamento.
Além disso, a Instrução nº 032/2026, emitida pelo Secretário da Administração, altera o Anexo VII da Instrução nº 005/2024. Essa alteração orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.
Os órgãos da Administração Pública devem observar as novas disposições, que incluem a tramitação obrigatória de processos administrativos residuais pelo SEI Bahia a partir de 30 de outubro de 2026. A inclusão do tipo de processo 'Transação Administrativa' no Anexo VII é uma das principais mudanças trazidas pela nova instrução.
Essas medidas visam aprimorar a gestão pública e a eficiência dos processos administrativos no estado, refletindo um esforço contínuo para modernizar a administração pública da Bahia.