Transferência de Tenente da PM para Reserva Remunerada
O Decreto nº 7457, publicado no Diário Oficial do Amapá, determina a transferência do 1º Tenente Natanaelson Silva de Souza para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
O Governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7457, que oficializa a transferência do 1º Tenente QEO - PM Natanaelson Silva de Souza para a Reserva Remunerada, 'EX-OFFÍCIO'. A decisão foi tomada em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Complementar nº 0084 de 2014 e outras normas relacionadas ao regime de previdência dos militares estaduais.
O ato administrativo estabelece que os proventos do Tenente na inatividade serão calculados com base no subsídio correspondente ao seu cargo, assegurando todos os direitos e prerrogativas previstos nas leis pertinentes. A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, conforme as disposições legais.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a partir de 15 de novembro de 2026. Essa medida é parte do processo de gestão de pessoal da Polícia Militar, que busca adequar a força policial às necessidades administrativas e operacionais do Estado.