Alta relevância Alterações no ITCD em Alagoas
Novo decreto estadual modifica as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens. As mudanças visam adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.440.
O Decreto nº 113.378, publicado em 28 de outubro de 2026, altera o Decreto Estadual nº 10.306, de 2011, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). As modificações são necessárias para implementar as disposições da Lei Estadual nº 9.440, sancionada em dezembro de 2024, que trouxe novas diretrizes para a tributação no estado.
Entre as principais mudanças, destacam-se as novas alíquotas do ITCD. Para transmissões causa mortis, a alíquota será de 4% para bens até R$ 1.000.000,00, 6% para valores entre R$ 1.000.000,00 e R$ 10.000.000,00, e 8% para valores superiores a R$ 10.000.000,00. Já nas transmissões por doação, as alíquotas variam de 1% a 2%, dependendo do valor da base de cálculo.
Além disso, o decreto estabelece que, em casos de sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, todas as transmissões realizadas nos últimos 12 meses devem ser consideradas para o cálculo do imposto. Isso visa evitar a evasão fiscal e garantir que o imposto devido seja recalculado a cada nova doação.
O novo regulamento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2025. As alterações visam modernizar a legislação tributária do estado e garantir maior equidade na arrecadação do ITCD, refletindo as mudanças sociais e econômicas da população alagoana.