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Novo Decreto Implementa Convênio ICMS em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 29/10/2026

O Governo de Alagoas publica decreto que implementa disposições do Convênio ICMS nº 28, visando a desoneração tributária. O decreto entra em vigor imediatamente e terá validade até o final de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Marcelo Victor Correia dos Santos, assinou o DECRETO Nº 113.377, que implementa as disposições do Convênio ICMS nº 28, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O decreto visa facilitar a fruição de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, promovendo a desoneração tributária para os contribuintes do estado.

De acordo com o artigo 2º do decreto, as condicionantes para a desoneração ou redução da carga tributária federal serão consideradas atendidas, desde que o não cumprimento esteja relacionado ao que foi disposto na Lei Complementar Federal nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Essa medida busca garantir que os contribuintes possam se beneficiar das reduções de impostos sem enfrentar penalidades por questões administrativas.

Entretanto, o decreto também deixa claro que não haverá restituição ou compensação de valores já recolhidos, conforme estipulado no artigo 3º. Isso significa que os contribuintes não poderão reaver valores pagos anteriormente, mesmo que se enquadrem nas novas condições estabelecidas.

O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos retroativos, valendo desde 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. Essa ação do governo é parte de um esforço contínuo para melhorar o ambiente fiscal e econômico do estado, promovendo um cenário mais favorável para os negócios e a população em geral.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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