Alta relevância Regulamentação do ICMS em Alagoas
O governo de Alagoas regulamenta o pagamento do ICMS dispensado para contribuintes com imposto vencido. A nova norma estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de 10% do valor do ICMS dispensado.
O Decreto nº 113.376, publicado em 28 de outubro de 2026, regulamenta o artigo 4º-C da Lei Estadual nº 5.900, que trata da exigência do pagamento de parte do ICMS dispensado para estabelecimentos que possuem o imposto vencido. A medida visa garantir que os contribuintes que se beneficiaram de incentivos fiscais cumpram suas obrigações tributárias mesmo após o vencimento do imposto.
De acordo com o decreto, os contribuintes que tiverem ICMS apurado e vencido há mais de 30 dias deverão recolher um adicional correspondente a 10% do valor do ICMS dispensado. Essa regra se aplica a diferentes situações, conforme especificado em diversas legislações estaduais anteriores, que tratam do crédito presumido e da diferença entre valores de ICMS.
A regulamentação é parte de um esforço do governo estadual para assegurar a arrecadação de tributos e evitar a evasão fiscal, especialmente em um contexto onde os incentivos fiscais são amplamente utilizados por empresas. A nova norma poderá impactar diretamente a gestão financeira de muitos estabelecimentos que dependem desses incentivos para operar.
O decreto entra em vigor imediatamente, e os contribuintes devem estar atentos às novas obrigações para evitar penalidades. A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas será responsável pela fiscalização e aplicação das novas regras, que visam promover uma maior justiça fiscal no estado.