GeoPJ
Diários Oficiais - Alagoas - GEOPJ Alta relevância

Alteração no Decreto sobre ICMS em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 29/10/2026

O Governo de Alagoas altera decreto que permite a liquidação de débitos tributários do ICMS com créditos de precatórios. A mudança beneficia a extração de areia para fechamento de poços de sal.

O Decreto nº 113.375, publicado em 28 de outubro de 2026, modifica o Decreto Estadual nº 1.738 de 2003, que regula a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS. A nova redação permite que até 70% do ICMS devido na saída interna de areia lavada seja liquidado por contribuintes que atuam na extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho.

Essa alteração visa facilitar a regularização fiscal de empresas do setor de mineração, especialmente aquelas que fornecem areia para o fechamento de poços de sal em Alagoas. O decreto estabelece que a utilização de créditos do imposto pelo remetente é vedada, garantindo que a liquidação ocorra de forma controlada.

Além disso, o novo inciso XII e o parágrafo 13 do artigo 3º do decreto permitem que o Secretário de Estado da Fazenda crie normas específicas para a implementação dessa sistemática, o que pode trazer mais clareza e eficiência ao processo.

O decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, impactando diretamente as operações de empresas do setor e a arrecadação tributária do estado. A medida é parte de um esforço contínuo do governo para otimizar a gestão fiscal e estimular a economia local.

#ICMS #Alagoas #Decreto #Tributação #Mineração
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização