Alta relevância Alterações no Regulamento do ITCD em Alagoas
O Governo de Alagoas publica decreto que altera o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens. As mudanças visam aprimorar a avaliação de bens e a impugnação de valores tributários.
O Decreto nº 113.374, publicado em 28 de outubro de 2026, traz alterações significativas ao Decreto Estadual nº 10.306, de 2011, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). As mudanças incluem novas diretrizes para a avaliação de bens imóveis e a apresentação de impugnações por parte dos contribuintes.
Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de a autoridade fiscal utilizar o valor médio de mercado referenciado por instituições contratadas pelo Estado como base para a avaliação de bens imóveis. Além disso, a impugnação de avaliações deverá ser acompanhada de laudo elaborado por profissionais qualificados, com custos arcados pelo contribuinte.
O decreto também estabelece que a declaração de impugnação implica confissão de dívida, constituindo crédito tributário sem necessidade de notificação prévia. Para garantir a idoneidade das avaliações, as empresas responsáveis deverão comprovar sua capacidade técnica e situação financeira regular.
Essas mudanças visam aumentar a transparência e a justiça na cobrança do ITCD, além de responsabilizar solidariamente as empresas avaliadoras em caso de infrações. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um esforço do governo em modernizar a legislação tributária do estado.