Decreto Estadual Define Gestores para Contratação de Congresso
O Decreto Estadual nº 11.363 designa servidores para gerenciar a execução de contrato com a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná. A contratação visa a participação em evento nacional de procuradores.
O Decreto Estadual nº 11.363, publicado em 22 de novembro de 2023, estabelece a nomeação de servidores para gerenciar e fiscalizar a execução do contrato firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado do Acre e a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná. A contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, refere-se à participação em dois congressos nacionais de procuradores, o que destaca a importância do evento para a formação e atualização dos profissionais da área jurídica.
Os gestores designados incluem Lauana Maria Lima do Nascimento como gestora titular, e José Hendeson Cortez De Moura Filho e Marcela Silva de Vasconcelos como gestores substitutos. Além deles, Marilene Galvão Diógenes e Renê Teles Cunha foram nomeados como fiscais do contrato, com a responsabilidade de assegurar o cumprimento das cláusulas estabelecidas.
As atribuições dos fiscais incluem a verificação da execução do contrato, a anotação de ocorrências e a comunicação de irregularidades ao gestor. Eles também devem garantir que os serviços sejam prestados de acordo com as normas técnicas e legais, além de realizar medições e aprovações de serviços executados, assegurando a qualidade e a conformidade do que foi contratado.
O acompanhamento rigoroso da execução do contrato é essencial para evitar falhas e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente. O Decreto também reforça a necessidade de reuniões periódicas entre os gestores e a contratada para alinhar procedimentos e resolver eventuais problemas na execução dos serviços.
Este decreto é um passo importante para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, especialmente em contratações que envolvem eventos de relevância para a formação dos procuradores do estado.