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Nova Portaria da Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Diário Oficial do Acre · 29/10/2026

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre publica nova portaria que estabelece diretrizes para a fiscalização de contratos. A medida visa garantir a execução adequada das obrigações contratuais.

A Procuradora-Geral do Estado do Acre, por meio da Portaria PGE Nº 711, de 22 de outubro de 2026, estabelece novas diretrizes para a fiscalização da execução dos contratos firmados pela Administração Pública. A portaria é fundamentada na Lei Complementar Estadual nº 45 e na Lei nº 14.133, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.

A nova norma determina que a Administração deve indicar um representante responsável pela fiscalização dos contratos, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de acordo com o que foi pactuado. Essa medida é crucial para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Além disso, a portaria reforça a importância da supervisão contínua das atividades da Procuradoria-Geral, que tem a responsabilidade de coordenar e orientar as ações relacionadas à legalidade e à regularidade dos contratos. A expectativa é que essa iniciativa contribua para a melhoria da gestão pública no estado do Acre.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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