Nova Portaria da Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre publica nova portaria que estabelece diretrizes para a fiscalização de contratos. A medida visa garantir a execução adequada das obrigações contratuais.
A Procuradora-Geral do Estado do Acre, por meio da Portaria PGE Nº 711, de 22 de outubro de 2026, estabelece novas diretrizes para a fiscalização da execução dos contratos firmados pela Administração Pública. A portaria é fundamentada na Lei Complementar Estadual nº 45 e na Lei nº 14.133, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.
A nova norma determina que a Administração deve indicar um representante responsável pela fiscalização dos contratos, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de acordo com o que foi pactuado. Essa medida é crucial para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Além disso, a portaria reforça a importância da supervisão contínua das atividades da Procuradoria-Geral, que tem a responsabilidade de coordenar e orientar as ações relacionadas à legalidade e à regularidade dos contratos. A expectativa é que essa iniciativa contribua para a melhoria da gestão pública no estado do Acre.