GeoPJ
Diários Oficiais - Pará - GEOPJ Alta relevância

Alterações em Convênios Estaduais no Pará

Diário Oficial do Pará · 29/10/2026

O Decreto nº 5.743 altera regras sobre transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará. As mudanças impactam a liberação de parcelas em convênios e a prestação de contas.

O Decreto nº 5.743, publicado em 28 de outubro de 2026, traz alterações significativas ao Decreto Estadual nº 3.302, que regulamenta as transferências voluntárias de recursos no Pará. As novas diretrizes visam aprimorar a gestão dos convênios e a transparência na utilização dos recursos públicos.

Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de prestação de contas parcial para convênios com duas ou mais parcelas. A liberação da segunda parcela agora está condicionada à apresentação dessa prestação de contas, o que busca garantir maior controle sobre a execução dos projetos.

Além disso, para convênios que preveem a liberação de três ou mais parcelas, a nova norma estabelece que a liberação da terceira e das parcelas subsequentes dependerá do cumprimento das condições estipuladas no artigo 26 do Decreto anterior, além da apresentação da prestação de contas da penúltima parcela.

Essas alterações se aplicam também aos convênios firmados antes da vigência do novo decreto, mediante a celebração de termo aditivo. O objetivo é assegurar que todos os convênios estejam alinhados às novas exigências de prestação de contas e execução financeira.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo o compromisso do governo estadual com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

#Decreto #Convênios #Transparência #Gestão Pública
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Pará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização