Alta relevância Alterações no Encerramento da Execução Orçamentária em Roraima
O Governo de Roraima publica decreto que altera procedimentos para o encerramento da execução orçamentária de 2026. As mudanças visam adequar prazos e assegurar a regularidade fiscal.
O Decreto nº 41.701-E, publicado em 28 de outubro de 2026, traz alterações significativas ao Decreto nº 41.610-E, que estabelece os procedimentos para o encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício financeiro de 2026. O governador Francisco dos Santos Sampaio justifica as mudanças pela necessidade de aperfeiçoar os processos e adequar os prazos às demandas dos órgãos públicos estaduais.
Entre as principais alterações, destaca-se a autorização para a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN) cancelar dotações orçamentárias de qualquer Unidade Orçamentária, mediante comunicação prévia. Além disso, o decreto determina que todas as secretarias suspendam a execução de novas despesas a partir de 31 de outubro de 2026, exceto aquelas de caráter obrigatório.
O cronograma de atividades também foi atualizado, estabelecendo uma nova data limite para liquidação das despesas, que agora é 30 de outubro de 2026. Essas mudanças visam garantir a consistência das demonstrações contábeis e a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outras normas aplicáveis.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e mantém inalteradas as demais disposições do decreto anterior que não conflitem com as novas diretrizes. A medida é um passo importante para assegurar a regularidade fiscal do estado e a continuidade dos serviços públicos essenciais.