Alta relevância Estado contrata serviços dos Correios por R$ 1,3 milhão
O contrato firmado entre a Secretaria de Educação e os Correios prevê a contratação de produtos e serviços no valor de R$ 1.308.000,00. A vigência do contrato é indeterminada, conforme a legislação vigente.
O Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SED), firmou um contrato no valor de R$ 1.308.000,00 com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Este contrato, registrado como Extrato do Contrato 047/2026/SED, tem como objetivo a contratação de produtos e serviços através de um Pacote de Serviços dos Correios.
Os recursos orçamentários destinados a cobrir as despesas decorrentes deste contrato foram estimados em R$ 1.308.000,00, com a vigência do contrato sendo indeterminada a partir de 14 de outubro de 2026. Essa contratação se justifica pela natureza de monopólio dos serviços públicos prestados pelos Correios, conforme o Artigo 109 da Lei 14.133/21.
A realização de licitação para este contrato foi considerada inexigível, de acordo com o Artigo 74, inciso I, da mesma lei, que permite a contratação direta em casos específicos. O contrato foi assinado por Hélio Queiroz Daher e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, com a supervisão do Ordenador de Despesas, Ademilson Mendes Arguilera.
Esse tipo de contratação é relevante para a administração pública, pois garante a continuidade dos serviços essenciais prestados pelos Correios, que são fundamentais para a comunicação e logística no estado.