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Decreto Declara Utilidade Pública para Saneamento em Rio das Ostras

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 29/10/2026

O governo do Rio de Janeiro declarou a utilidade pública de imóveis para a instituição de servidão administrativa, visando melhorias no abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rio das Ostras. A medida é parte do cumprimento das metas do novo Marco Legal do Saneamento Básico.

O Decreto nº 50.549, publicado em 28 de outubro de 2026, declara a utilidade pública de imóveis localizados em Rio das Ostras, essenciais para a execução de obras de saneamento básico. A decisão foi fundamentada na necessidade de expansão da infraestrutura de água e esgoto, conforme as diretrizes do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que visa garantir acesso a água potável e tratamento de esgoto para a população até 2033.

A medida permitirá a instituição de servidão administrativa sobre os terrenos mapeados pela Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., facilitando a implementação de melhorias no sistema de captação e abastecimento de água. O processo administrativo que embasa o decreto foi devidamente documentado e justificado pela concessionária, assegurando a necessidade da intervenção.

Os imóveis afetados estão matriculados no Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras e incluem áreas significativas que serão utilizadas para as obras. A declaração de utilidade pública é um passo crucial para garantir que as obras necessárias sejam realizadas de forma eficiente, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da região.

Com a implementação deste decreto, espera-se que a população de Rio das Ostras tenha acesso a serviços de água e esgoto de qualidade, alinhando-se às metas estabelecidas pelo governo federal e promovendo a saúde pública e a qualidade de vida dos cidadãos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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