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Decreto Declara Utilidade Pública para Desapropriação em Rio das Ostras

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 29/10/2026

O governo do Rio de Janeiro declara a utilidade pública de um terreno para desapropriação visando a expansão do abastecimento de água. A medida é parte do cumprimento das metas do novo Marco Legal do Saneamento Básico.

O Decreto nº 50.547, publicado em 28 de outubro de 2026, declara a utilidade pública de um terreno no município de Rio das Ostras para fins de desapropriação e servidão administrativa. A medida é necessária para a execução de obras que visam a expansão dos serviços de abastecimento de água na região, conforme as diretrizes do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas de universalização até 2033.

O terreno desapropriado, localizado na Rua Cinquenta e Seis, Jardim Atlântico, possui uma área de 811,97 m² e é parte do Bloco 3 da concessão regionalizada de saneamento básico. A Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A apresentou documentação técnica que justifica a necessidade da desapropriação e das servidões administrativas para garantir a ampliação da infraestrutura de saneamento.

O decreto também inclui a instituição de servidões administrativas que totalizam mais de 7.800 m², permitindo o acesso e a manutenção do reservatório que atenderá ao Distrito de Barra de São João e ao Município de Rio das Ostras. Essa ação é vista como fundamental para garantir um abastecimento de água mais confiável e eficiente na região.

A Concessionária está autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação, podendo recorrer a medidas judiciais, se necessário, para garantir a posse do terreno. A iniciativa visa não apenas atender às necessidades imediatas de abastecimento, mas também contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado do Rio de Janeiro.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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