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Decreto de Utilidade Pública para Desapropriação em São Gonçalo

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 29/10/2026

O governo do Rio de Janeiro declara a utilidade pública para desapropriação de terreno em São Gonçalo, visando a expansão dos serviços de saneamento básico. A medida é parte do cumprimento das metas de universalização do novo Marco Legal do Saneamento Básico.

O Decreto nº 50.546, publicado em 28 de outubro de 2026, declara a utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno localizado na Estrada do Sacramento, no bairro Ipiiba, em São Gonçalo. A desapropriação é necessária para a instalação do Booster Ipiiba, que garantirá melhor regularidade e segurança hídrica à população local.

O governo estadual, em exercício, fundamenta a decisão com base no novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. A Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A apresentou a documentação necessária que justifica a desapropriação, destacando a importância da expansão da infraestrutura de saneamento para o desenvolvimento social e econômico do estado.

O decreto autoriza a Concessionária a promover a desapropriação, podendo adotar as providências necessárias para a efetivação do ato, seja de forma amigável ou judicial. A medida é vista como um passo crucial para atender às necessidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, alinhando-se às diretrizes de cobertura de serviços estabelecidas pelo governo.

Com a desapropriação, espera-se que a população local tenha acesso a serviços de saneamento mais eficientes, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e saúde pública na área. O decreto também inclui a possibilidade de desapropriação de benfeitorias existentes no terreno, garantindo que todas as necessidades para a implementação do projeto sejam atendidas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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