Acordo de Parcelamento de Débito é Assinado em Goiás
O Estado de Goiás firmou um acordo de parcelamento de débito com a Associação SOS Animais e Meio Ambiente, totalizando R$ 65.546,83. O acordo refere-se a danos ao erário apurados na prestação de contas de um termo de fomento.
O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERIN), assinou um acordo de parcelamento de débito com a Associação SOS Animais e Meio Ambiente Seliane Santos. O valor total do débito é de R$ 65.546,83, decorrente de danos ao erário identificados na prestação de contas do Termo de Fomento 119/2024.
O parcelamento será realizado em 26 parcelas mensais, com a primeira parcela correspondente a 10% do valor total, acrescida de atualização monetária pela SELIC e juros de mora, conforme as condições estabelecidas na Portaria SERINT nº 164/2025. As parcelas subsequentes também estarão sujeitas a atualização monetária e encargos legais.
A assinatura do acordo ocorreu em 23 de outubro de 2026 e está fundamentada na Portaria SERINT nº 164/2025, que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos oriundos de danos ao erário. Este acordo visa regularizar a situação financeira da associação e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A medida é um passo importante para a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, refletindo o compromisso do Estado de Goiás em resolver pendências financeiras de forma organizada e legal.