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Alterações no Decreto de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos

Diário Oficial do Rondônia · 11/08/2026

O Governador de Rondônia altera dispositivos do Decreto n° 29.211, que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos em estágio probatório. As mudanças garantem a progressão funcional automática para os servidores que cumprirem os requisitos legais.

O Decreto n° 31.880, publicado em 31 de julho de 2026, traz importantes alterações ao Decreto n° 29.211, de 25 de junho de 2024, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). A nova redação do artigo 24 assegura que os servidores terão direito à progressão funcional sem a necessidade de requerimento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021.

Além disso, o decreto acrescenta um parágrafo único ao artigo 24, permitindo que as avaliações do estágio probatório sejam aproveitadas para a primeira progressão funcional. Essa medida visa facilitar a transição dos servidores em início de carreira, reconhecendo o desempenho já demonstrado durante o período probatório.

As alterações são aplicáveis aos servidores que já cumpriram os requisitos legais antes da publicação do novo decreto, garantindo que o reconhecimento da progressão funcional retroaja à data em que o direito foi adquirido. Com isso, o governo busca valorizar e incentivar o desempenho dos servidores públicos, promovendo uma gestão mais eficiente e motivadora.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo o compromisso do governo em aprimorar as condições de trabalho e progressão dos servidores públicos no estado de Rondônia.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rondônia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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