Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Benefício Especial para Servidores em Rondônia
O Decreto N° 31.877 estabelece as condições para adesão ao Benefício Especial, destinado a servidores que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar. O prazo para requerimento é de 60 meses a partir da publicação do decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, por meio do Decreto N° 31.877, publicado em 31 de julho de 2026, regulamenta o Benefício Especial previsto na Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022. Este benefício é destinado aos servidores efetivos do Poder Executivo que optarem pela adesão ao Regime de Previdência Complementar do Estado, com vagas limitadas à previsão orçamentária.
Os servidores têm um prazo de 60 meses para solicitar a migração e o pagamento do Benefício Especial. Durante esse período, a previsão orçamentária poderá ser ajustada, aumentando o número de vagas disponíveis, desde que haja recursos financeiros suficientes. Para a concessão do benefício, os servidores devem apresentar uma simulação de cálculo que comprove a viabilidade do sistema previdenciário.
O decreto também estabelece que os editais para manifestação de interesse devem ser publicados após a confirmação da previsão orçamentária necessária. Além disso, os servidores que não atenderem a certos critérios, como não apresentarem simulação positiva ou que tenham ingressado no serviço público após 5 de novembro de 2018, não terão direito ao benefício.
A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) será responsável por processar os requerimentos e realizar os cálculos necessários, em colaboração com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). O decreto visa garantir uma transição segura e regulamentada para os servidores que desejam migrar para o novo regime previdenciário.