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Governo de SP Adere ao Programa de Transparência Fiscal

Diário Oficial do São Paulo · 29/10/2026

A nova lei autoriza o Poder Executivo a integrar o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, conforme a legislação federal. A medida visa aprimorar a gestão fiscal do estado.

O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, promulgou a Lei nº 18.499, que autoriza a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, conforme a Lei Complementar federal nº 178. Esta iniciativa busca converter o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em um programa que promova maior transparência nas contas públicas.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação e representa um passo importante na busca por uma gestão fiscal mais eficiente e responsável. A adesão ao programa federal permitirá ao estado alinhar suas práticas de transparência fiscal com as diretrizes nacionais, promovendo uma melhor prestação de contas à população.

Além disso, a medida pode facilitar o acesso a informações sobre a execução orçamentária e a situação fiscal do estado, contribuindo para um maior controle social e engajamento da sociedade nas questões fiscais. O governo espera que essa mudança traga benefícios diretos para a administração pública e para os cidadãos paulistas.

A implementação do programa será acompanhada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, que deverá elaborar relatórios periódicos sobre a situação fiscal do estado, garantindo que as informações sejam acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do São Paulo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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