Alta relevância Governador Mantém Rescisão de Contrato e Multas a Construtora
O governador de Mato Grosso decidiu manter a rescisão unilateral do contrato com a Guizardi Junior Construtora e Incorporadora, além de aplicar multas significativas. A decisão segue recomendações da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, Otaviano Pivetta, decidiu acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado em relação ao recurso administrativo interposto pela Guizardi Junior Construtora e Incorporadora Ltda. A decisão mantém a rescisão unilateral do Instrumento Contratual nº 046/2025/00/00-SINFRA, conforme determinado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.
Além da rescisão, a construtora enfrentará sanções financeiras severas, incluindo uma multa moratória de R$ 1.730.000,00 e uma multa compensatória de R$ 3.460.000,00. A medida visa garantir a responsabilização da empresa por eventuais descumprimentos contratuais e a proteção dos interesses públicos.
A decisão também determina a instauração de uma comissão processante para investigar a possibilidade de aplicação de penalidades adicionais, como o impedimento de contratar com a administração pública ou a declaração de inidoneidade da empresa. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) foi notificada para certificar a existência de créditos em favor da contratada e adotar as medidas administrativas necessárias.
A notificação da decisão será enviada à interessada e seus defensores, assegurando que todas as partes envolvidas estejam cientes das implicações legais e financeiras decorrentes da decisão. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado, reforçando a transparência nas ações do governo.