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Governador Mantém Rescisão de Contrato e Multas a Construtora

Diário Oficial do Mato Grosso · 29/10/2026

O governador de Mato Grosso decidiu manter a rescisão unilateral do contrato com a Guizardi Junior Construtora e Incorporadora, além de aplicar multas significativas. A decisão segue recomendações da Procuradoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, Otaviano Pivetta, decidiu acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado em relação ao recurso administrativo interposto pela Guizardi Junior Construtora e Incorporadora Ltda. A decisão mantém a rescisão unilateral do Instrumento Contratual nº 046/2025/00/00-SINFRA, conforme determinado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Além da rescisão, a construtora enfrentará sanções financeiras severas, incluindo uma multa moratória de R$ 1.730.000,00 e uma multa compensatória de R$ 3.460.000,00. A medida visa garantir a responsabilização da empresa por eventuais descumprimentos contratuais e a proteção dos interesses públicos.

A decisão também determina a instauração de uma comissão processante para investigar a possibilidade de aplicação de penalidades adicionais, como o impedimento de contratar com a administração pública ou a declaração de inidoneidade da empresa. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) foi notificada para certificar a existência de créditos em favor da contratada e adotar as medidas administrativas necessárias.

A notificação da decisão será enviada à interessada e seus defensores, assegurando que todas as partes envolvidas estejam cientes das implicações legais e financeiras decorrentes da decisão. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado, reforçando a transparência nas ações do governo.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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