Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Benefício Especial para Servidores em Rondônia
O Decreto n° 31.877 estabelece as condições para adesão ao Benefício Especial previsto na Lei n° 5.348, visando a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar. O prazo para requerimento é de 60 meses a partir da publicação.
O Governador do Estado de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, promulgou o Decreto n° 31.877, que regulamenta o Benefício Especial de natureza indenizatória, conforme a Lei n° 5.348 de 2022. Este benefício é destinado aos servidores efetivos do Poder Executivo que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar do Estado, com vagas limitadas à previsão orçamentária.
O prazo para que os servidores solicitem a migração e o pagamento do benefício é de 60 meses, contados a partir da publicação do decreto. Durante esse período, a previsão orçamentária poderá ser ajustada, aumentando o número de vagas disponíveis, desde que haja recursos financeiros.
Os servidores interessados devem manifestar seu interesse em até 60 dias após a publicação dos editais prévios, que trarão informações sobre a documentação necessária para a simulação do benefício. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) será responsável por realizar os cálculos do valor do benefício e coordenar a solicitação de apoio técnico ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).
Este decreto é um passo importante para a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, buscando garantir a segurança financeira dos servidores públicos do estado. A implementação do Benefício Especial poderá impactar significativamente a gestão previdenciária no estado de Rondônia.