Alta relevância Governo de Pernambuco Autoriza Incentivo Fiscal para Indústria
O Decreto Nº 61.628 autoriza a CIMEG Comércio e Indústria de Mecânica em Geral LTDA a utilizar incentivos fiscais do PROIND. A medida visa estimular a indústria local até 2032.
O Governo do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Nº 61.628, publicado no Diário Oficial, autorizou a empresa CIMEG Comércio e Indústria de Mecânica em Geral LTDA a utilizar incentivos fiscais previstos no Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (PROIND). A autorização é válida para os fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal subsequente à publicação do decreto.
O PROIND, estabelecido pelo Decreto nº 44.650 de 2017, visa fomentar o desenvolvimento industrial no estado, oferecendo benefícios fiscais que podem contribuir para a competitividade das empresas locais. A CIMEG, localizada em Jaboatão dos Guararapes, deverá atender a todas as condições e requisitos estipulados no regulamento do programa.
A vigência da autorização se estende até 31 de dezembro de 2032, conforme o Convênio ICMS 190 de 2017. Essa medida é parte da estratégia do governo estadual para impulsionar a economia local e atrair investimentos para o setor industrial, promovendo a geração de empregos e o crescimento econômico na região.