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Governo de Pernambuco Autoriza Incentivo Fiscal para Indústria

Diário Oficial do Pernambuco · 29/10/2026

O Decreto Nº 61.628 autoriza a CIMEG Comércio e Indústria de Mecânica em Geral LTDA a utilizar incentivos fiscais do PROIND. A medida visa estimular a indústria local até 2032.

O Governo do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Nº 61.628, publicado no Diário Oficial, autorizou a empresa CIMEG Comércio e Indústria de Mecânica em Geral LTDA a utilizar incentivos fiscais previstos no Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (PROIND). A autorização é válida para os fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal subsequente à publicação do decreto.

O PROIND, estabelecido pelo Decreto nº 44.650 de 2017, visa fomentar o desenvolvimento industrial no estado, oferecendo benefícios fiscais que podem contribuir para a competitividade das empresas locais. A CIMEG, localizada em Jaboatão dos Guararapes, deverá atender a todas as condições e requisitos estipulados no regulamento do programa.

A vigência da autorização se estende até 31 de dezembro de 2032, conforme o Convênio ICMS 190 de 2017. Essa medida é parte da estratégia do governo estadual para impulsionar a economia local e atrair investimentos para o setor industrial, promovendo a geração de empregos e o crescimento econômico na região.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Pernambuco). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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