Alta relevância Alterações no Incentivo do PRODEPE à BRASFLEX
O Decreto nº 61.627 introduz mudanças no incentivo fiscal concedido à empresa BRASFLEX IMPORT & EXPORT. As alterações visam prorrogar o prazo de fruição do benefício até 2032.
O Decreto nº 61.627, publicado em 28 de outubro de 2026, altera o Decreto nº 52.095, que concede incentivos do PRODEPE à empresa BRASFLEX IMPORT & EXPORT - LTDA. EPP. A nova regulamentação foi aprovada pelo Comitê Diretor do PRODEPE e visa estender os prazos de fruição do incentivo fiscal até 2032.
De acordo com o novo decreto, os prazos de fruição do incentivo foram ajustados para abranger o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2028, com uma prorrogação que se estende de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032. Essa mudança é fundamentada na Lei nº 11.675 e no Convênio ICMS 190, ambos relacionados a incentivos fiscais.
Além disso, o decreto estabelece condições para a fruição do incentivo, incluindo a proibição de cumulação de benefícios fiscais sobre o mesmo produto incentivado. Isso visa garantir que os incentivos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com as legislações vigentes.
O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação e está sujeito a eventuais alterações que possam ser estabelecidas pela Constituição Federal. A governadora em exercício, Priscila Krause Branco, assina o documento, que representa um passo significativo na política de incentivos fiscais do estado de Pernambuco.