Apostilamento de Contrato na SEAD
A Secretaria de Estado da Administração formaliza o 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 20/2026 com a Zenite Informação e Consultoria S/A. A alteração visa adequar a classificação orçamentária sem impactar o valor contratado.
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) publicou o extrato do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 20/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 0018/2026, com a empresa Zenite Informação e Consultoria S/A. O objetivo principal deste apostilamento é a adequação da classificação orçamentária da despesa, garantindo a correta vinculação orçamentária e financeira.
A alteração envolve a mudança da Fonte de Recursos 27590000 para 275900001, assegurando a regularidade dos procedimentos de empenho, liquidação e pagamento. Segundo a SEAD, essa medida é essencial para evitar eventuais prejuízos tanto à Administração quanto à contratada, mantendo a execução contratual em conformidade.
Importante ressaltar que a alteração possui natureza estritamente orçamentária e não resultará em aumento ou redução do valor contratado. As demais cláusulas e condições do contrato permanecem inalteradas, conforme estabelecido no documento.
O ato é regido pela Lei nº 14.133/21, que trata das normas de licitações e contratos administrativos. O parecer de Controle Interno n.° 1253/2026-SEAD também foi emitido para respaldar a formalização deste apostilamento.