Alta relevância Alterações no Regulamento da Secretaria da Fazenda do RN
O Decreto nº 35.998 altera o regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda para adequá-lo à nova legislação estadual. As mudanças incluem a reestruturação organizacional e a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 35.998, publicado em 28 de outubro de 2026, promove alterações significativas no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda. Essas modificações visam adequar a estrutura organizacional da secretaria à Lei Complementar Estadual nº 799, sancionada em dezembro de 2025.
Entre as principais mudanças, destaca-se a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), que atuará como órgão de deliberação coletiva para o julgamento de recursos interpostos por contribuintes. O TART terá a responsabilidade de decidir sobre litígios relacionados à aplicação da legislação tributária, funcionando em nível de atuação especial dentro da estrutura da SEF.
O novo regulamento também estabelece a composição do TART, que será formado por onze membros, sendo seis representantes da Administração Tributária e cinco dos contribuintes. Essa composição busca garantir uma representação equilibrada entre os interesses do fisco e dos cidadãos, promovendo maior transparência e justiça nas decisões administrativas.
Além disso, o decreto redefine a estrutura organizacional da secretaria, incluindo diversas coordenadorias e unidades que atuarão em áreas específicas, como arrecadação, fiscalização e tecnologia da informação. Essas mudanças visam aprimorar a eficiência e a eficácia da administração tributária no estado.
Com essas alterações, o governo estadual busca não apenas atender às novas exigências legais, mas também melhorar a gestão fiscal e a relação com os contribuintes, promovendo um ambiente mais justo e transparente para a resolução de conflitos tributários.