Concessão de Pensão por Morte é Publicada
A Portaria nº 1524 torna sem efeito a anterior e concede pensão por morte a dependente de ex-segurada do IPAJM. A decisão tem efeitos retroativos a novembro de 2023.
O Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) publicou a Portaria nº 1524, que revoga a Portaria nº 059 de janeiro de 2024. A nova portaria concede pensão por morte a Carlos Gama de Almeida, cônjuge da ex-segurada Mariza Xavier Andrade, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2023.
A decisão foi fundamentada em diversos artigos da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 938/2020, além de estar em conformidade com a Constituição Federal. Essa medida visa garantir os direitos previdenciários do dependente, assegurando a continuidade do suporte financeiro após o falecimento da segurada.
A concessão da pensão é um ato importante para a proteção social dos servidores e seus dependentes, refletindo o compromisso do IPAJM em atender às necessidades dos beneficiários. O processo foi protocolado sob o número 2023.07.1305P e segue as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.